Uma curta e perniciosa reportagem da RTP/Açores de ontem dava conta da renitência de alguns residentes nas Capelas contra a instalação do Centro de Reinserção dos Açores naquela freguesia.
Não sei se valerá de muito argumentar que esta mais do que útil, solidária e humanitária decisão do Governo dos Açores pretende terminar, definitivamente, com deslocação para território Continental, de jovens naturais dos Açores, quando sujeitos a medidas de internamento, proferidas por Tribunais da Região, ao abrigo da Lei Tutelar Educativa;
Não sei se valerá a pena dizer que os Açores são a única região do território nacional que não agrega a existência de uma estrutura de internamento para menores/jovens que comentam factos qualificados pela lei penal como crimes e que revelem elevadas necessidades de educação;
Não sei se a jornalista e os entrevistados sabem que tal projecto visa facilitar um processo de permanente interacção entre os menores internados e o seu meio de origem, a sua família, as suas referências e que isto é algo naturalmente defendido por todas as Convenções Internacionais que contemplem a área dos direitos das crianças/jovens);
Não sei se os contestatários conhecem que este Centro de Reinserção assentará numa forma inovadora de cooperação e interligação técnica entre Segurança Social dos Açores e a Reinserção Social pela qual estão já equacionadas estratégias especializadas de prevenção da delinquência, reabilitação e intervenção na família de crianças e jovens com medidas de tutelares educativas e medidas de promoção e protecção que necessitam de estratégias de grande incidência na re-socialização e reaprendizagem de competências para a vida.
Sei apenas que, propositadamente ou não, uma pergunta ficou por fazer àqueles cristãos de nome e solidários de meia-tijela, cuja preferência na escolha do local para a instalação de um Centro de Reinserção deveria ser, pressuponho, no mato ou, como melhor alternativa, na Sibéria.
A pergunta era simples: e se um dia for um filho seu ??
A pergunta era simples: e se um dia for um filho seu ??
4 comentários:
E o mesmo com a nova cadeia na Terra Chã, Angra
Solidários?
Só nas sopas, Celindra!!!
Abraço
Foi ontem e continuou hoje no noticiário das 13h00 (o que eu assisto) na RTP Açores.
É fundamental um local capaz de acolher os NOSSOS JOVENS DELINQUENTES, com idades a partir dos 12 anos.
A reabilitação passa também pelo contacto com os familiares, com o meio (estamos a falar de crianças a partir dos 12 que ficam institucionalizados, alguns, até aos 21 anos de idade).
Ora vejamos algumas considerações decorrentes da legislação:
A Lei Tutelar Educativa (L.T.E.), aplicada às crianças e jovens dos 12 aos 16 anos de idade, refere o seguinte:
2 A fase jurisdicional
[…]
No caso de internamento existem três regimes possíveis:
Regime semiaberto: aplicável quando o menor tiver cometido facto qualificado como crime contra pessoas a que corresponda pena máxima de prisão superior a três anos, ou tiver cometido dois ou mais factos qualificados como crimes;
Expliquem-me, como se eu fosse uma criança de 3 anos, como é que se aplica o regime semiaberto para os jovens da nossa Região?
Continuando:
Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro prevê no seu Artigo 10º, relativo ao internamento em centros de detenção, o seguinte:
2 - Findo o período de internamento decretado na sentença, poderá o juiz decidir que se lhe seguirá um período de orientação e vigilância em liberdade não excedente a 1 ano.
3 - O internamento em centros de detenção pode ter lugar em regime de internato ou semi-internato ou ser cumprido em regime de detenção de fim-de-semana, consoante for considerado mais conveniente, tendo em conta a situação pessoal do jovem.
4 - Durante o período de orientação e vigilância em liberdade pode o jovem ficar sujeito à obrigação de frequentar o centro durante um determinado número de horas por semana, não excedente a 6 horas.
Expliquem-me, como se eu fosse uma criança de 3 anos, como se faz cumprir o Artigo 10º para os NOSSOS JOVENS DELINQUENTES?
E poderia ir por aí a baixo.
È urgente mais sensibilidade, mais bom senso, mais humanidade.
H. Galante, fizeste-me escrever muito, mais uma vez.
Não escreveste muito e disseste bem.Obrigado.
Abraço
H.Galante
Considerando a actualidade, tudo serve para fazer politica. Estou em crer que a favor estarão os socialistas e os que estão atentos à realidade e às necessidades para esta questão e contra estarão de certeza os soldados do exercito laranja, a maior parte deles sem saber sequer do que se trata. O que importa é levar o projecto em frente para o bem de todos.
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