O Provedor de Justiça Europeu condenou a Comissão Europeia por ter permitido o acesso de embarcações estrangeiras a águas exclusivas açorianas antes da data prevista para a entrada em vigor do novo regulamento de pescas, em Agosto de 2004.
A sentença acontece na sequência de um processo apresentado pelo eurodeputado açoriano Paulo Casaca, que já se congratulou com a decisão, que classificou como sendo “uma lição para a Comissão” e que, sustenta, deverá ser tida em conta em processos ainda em curso movidos pelo Governo Regional dos Açores e associações de pescadores.
Os factos reportam-se ao início de 2004, quando várias embarcações espanholas foram detectadas a pescar entre as 100 e 200 milhas ao largo dos Açores.
Na altura, o Governo Regional dos Açores insurgiu-se, por considerar que o novo regulamento pesqueiro, concluído em Novembro de 2003 e que diminuía de 200 para 100 milhas a zona exclusiva ao largo dos Açores, só entrava em vigor a 1 de Agosto de 2004, a data indicada no documento, e a partir da qual supostamente estariam regulamentadas as condições de acesso. A Espanha, por seu turno, considerava que a zona das 200 milhas exclusivamente açoriana deixara de existir a partir do momento em que foi concluído, em Novembro de 2003, o acordo de pesca para as águas ocidentais, e o mesmo entendimento teve a Comissão, que considerou assim “legal” a presença de barcos espanhóis.
A sentença não tem efeitos legais, até porque se refere a um acontecimento passado, mas segundo Paulo Casaca constitui “um marco histórico” e “um elemento fundamental que deverá ser tido em conta pelas instâncias judicias quando se pronunciarem” sobre os processos entretanto movidos pelo Governo Regional dos Açores contra a Comissão e por associações de pescadores dos Açores contra o Estado português.
A decisão do provedor de justiça europeu, diz Casaca, demonstra ainda que “a Comissão Europeia não pode impunemente brincar com a lei, como tem feito”.
Fonte: Açoriano Oriental de 2 de Julho de 2005
3 comentários:
Mariana...
obriga a tua memória a um esforço, usa de alguma justiça, e recorda-te de quem, aqui nos Açores - e paralelamente em duas outras regiões autónomas que lutam por algo mais do que uma autonomia castrada (ou castradora); as Canárias e a Galiza - , unindo quase todo o espectro político (O PSD quis ser excepção); da direita à esquerda mais inconformada, conseguiu o mais participado debate sobre a ZEE dos Açores, a sua invasão abusiva, e a possibilidade de, com esta discussão, se expandir o mais possível os nossos horizontes!
Paulo Casaca, então, deu importante apoio à iniciativa. Mas não foram menos importantes os apoios de muitos outros, nomeadamente do naciolalista canarino; Hilário Esteves Morera e do parlamentar do PE pelo Bloco Nacionalista Galego; Camilo Nogueira!
Casaca sim, mas........
Ezequiel,
sentimentos de pertença, se assim entendermos, tenho ao meu pai e à minha mãe...
Isso não invalida que possa concordar ou discordar do que quer que seja. Neste caso, reconheço que foi o Dr. Paulo Casaca quem "lutou" por esta questão/causa ou que, por motivos que, claramente, desconheço deixe de postar aqui as questões relacionadas com o PS; não olvidando obviamente nenhum dos nomes que o PAcheco de Melo evidenciou.
Pertenço às minhas convicções.
Ah bom! ;)
bjins
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