Estatuto dos Açores

Como cidadão açoriano acho imprecindível que o Dr. Ricardo responda ao artigo de opinião do Dr. Mota Amaral, "Opinião de Mota Amaral: O PSD, o PS e o Estatuto dos Açores" de 24 Setembro 2009.
Deverá notificar o Povo Açoriano sobre o que é Verdade e o que é Mentira, em relação às graves acusações apresentados pelo também deputado.
Como se podem consultar as actas e os votos das comissões de especialidades?


Opinião de Mota Amaral: O PSD, o PS e o Estatuto dos Açores

24 Setembro 2009 [Opinião]

Ao longo da campanha eleitoral em curso, o PSD tem sido muito atacado pelo PS invocando o facto, aliás em termos tergiversados, de o Grupo Parlamentar social-democrata ter optado pelo voto de abstenção na terceira vez que o diploma foi aprovado na Assembleia da República; e ainda por ter impugnado o mesmo perante o Tribunal Constitucional.
Nem sequer se verifica em tais ataques o escrúpulo de respeito pela verdade que consistiria em ressalvar que os deputados do PSD/Açores votaram sempre a favor do Estatuto, em solidariedade com a posição da nossa Assembleia Legislativa; e que não subscreveram o pedido de verificação da constitucionalidade, de resto limitado a uma única norma, claramente inconstitucional, como veio a ser reconhecido.
A confrontação do PS com o Presidente da República, por razões de política nacional, visando desgastar a sua autoridade para viabilizar uma candidatura socialista ao próximo mandato presidencial, acabou prejudicando a Autonomia dos Açores, ao renovar um clima de perplexidade e suspeição, que com muito trabalho tinha sido ultrapassado.
Acontece, porém, que a história da revisão do Estatuto não se resume ao conflito final, com os vetos do PR e a anulação de muitos preceitos pelo Tribunal Constitucional.
O PS soube explorar habilmente estes episódios para branquear o seu comportamento no processo parlamentar. Convém por isso ter em conta o que então aconteceu na Assembleia da República e tem sido esquecido, inclusivamente por alguns incansáveis arautos dos ideais autonómicos, mesmo radicais.
Começando por anunciar a “refundação” da Autonomia açoriana, reivindicando-a para a sua paternidade política – já que quanto à verdadeira fundação os créditos socialistas são escassos... – o PS atacou, na fase da discussão na especialidade, com propostas cerceadoras do diploma unanimemente aprovado pelo Parlamento Açoriano, marcadas por um profundo significado anti-autonómico.
Assim, o PS – por sinal apoiado pelo PCP e pelo BE, estando ausente o CDS, que não compareceu à reunião da comissão competente – eliminou a referência ao Povo Açoriano como fundamento democrático dos órgãos de governo próprio da Região; e ainda a referência à participação destes no exercício do poder político da República. O PSD votou contra tal eliminação, solidário com o texto original do projecto.
O PS, com idênticos apoios, eliminou o direito da Região a uma política própria de relações externas com entidade regionais estrangeiras. O PSD votou contra tal eliminação.
O PS eliminou, sempre acolitado pelos mesmos, o carácter progressivo da Autonomia regional. O PSD, fiel ao seu ideário inicial, votou contra tal eliminação.
O PS torpedeou o princípio do adquirido autonómico, legitimando a suspensão, redução ou supressão dos direitos, atribuições e competências conferidas à Região, sob a invocação de razões de interesse público. O PSD votou a favor do texto original, remetendo para os termos gerais de suspensão da Constituição.
O PS recusou o princípio da preferência do direito regional, virando-o do avesso e substituindo-o pelo da supletividade da legislação nacional. O PSD votou a favor do projecto da nossa Assembleia Legislativa.
O PS não aceitou a exclusão do poder regional de regulamentar as leis nacionais apenas aos diplomas do âmbito da competência reservada dos Órgãos de Soberania, como pretendia o projecto da nossa Assembleia Legislativa. O PSD votou a favor da pretensão açoriana.
O PS revogou o poder do Governo Regional emitir regulamentos independentes, que era aliás praxe antiga. O PSD votou contra tal revogação!
O PS, sempre com os seus já mencionados apoiantes, ressuscitou o Representante da República, que o Parlamento Açoriano tinha eliminado do texto do Estatuto. O PSD votou contra!
O PS recusou a criação de um tribunal de segunda instância na Região. O PSD, naturalmente, votou a favor.
O PS eliminou do elenco das matérias legislativas de consulta obrigatória ao Parlamento Regional as políticas fiscal, monetária, financeira e cambial. O PSD votou contra!
Ainda quanto à consulta obrigatória da nossa Assembleia em matérias legislativas, o PS impôs a restrição de tal consulta às normas que nela incidam especialmente ou que versem sobre interesses predominantemente regionais, o que corresponde a manter o conceito de interesse específico regional, ao qual se pretendeu pôr termo na revisão constitucional de 2004. O PSD votou contra!
Depois disto tudo, dizer cobras e lagartos de Cavaco Silva, por ele legitimamente ter defendido, ao abrigo de uma sólida jurisprudência constitucional, os poderes da magistratura presidencial, ameaçados já por mais de uma vez pela maioria PS – coisa que nunca aconteceu enquanto o PR foi da área socialista – evocando até desentendimentos antigos do então Primeiro-Ministro com o Governo Regional do PSD (aos quais o PS assistiu batendo palmas e em alguns casos colaborando mesmo activamente) e aclamar o PS como campeão da Autonomia dos Açores, afigura-se frívola ignorância ou vesgo sectarismo.
Tenha-se ainda em conta que a revisão do Estatuto deriva da revisão constitucional de 2004, a qual foi impulsionada pelo PSD/Açores e teve o PSD, então líder da maioria na AR, como primeiro protagonista. Convém também recordar a este respeito que o PSD propunha então o reconhecimento à Região de um poder legislativo pleno, delimitado territorialmente, concorrente com o dos Órgãos de Soberania, com a natural exclusão das respectivas áreas de competência reservada; foi o PS a exigir que as áreas da competência legislativa regional fossem concretizadas uma por uma no texto do Estatuto, o que já em si corresponde a uma limitação relativamente à proposta social-democrata.
De resto, a primitiva posição do PS/Açores, ao tomar o poder na Região, em 1996 (e o mesmo era repetido ainda em 2001), foi que não eram precisos mais poderes para a nossa Autonomia, mas, isso sim, mais dinheiro. Quanto a esta última reivindicação de mais receitas para os Açores, repetia o discurso anterior do PSD/Açores; só que anteriormente, na Oposição, a atitude socialista foi de denunciar um suposto despesismo do Governo social-democrata, o que soava como música celestial para o enquistado centralismo lisboeta.

Autor: João Bosco Mota Amaral