"À Janela do Mundo"

Taxas Multibanco: Aqui não

Foi recentemente transposta para o nosso ordenamento jurídico a Directiva 2007/64/CE, que regulamenta os serviços de pagamento do mercado interno europeu. Esta directiva não teria grande importância para o comum dos cidadãos, não fosse o facto de abrir portas para que todas as transacções por meio electrónico pudessem ser taxadas. Desde o passado dia 1 que os comerciantes podem juntar ao preço dos produtos que vendem uma taxa, sempre que o consumidor opte por pagar a compra com cartão de crédito ou débito. Na mesma medida, um banco pode começar a cobrar uma taxa ao seu cliente por cada levantamento numa máquina ATM. Esta regra é valida sempre que exista a possibilidade de utilização de outros métodos de pagamento ou levantamento, podendo ser variável a taxa a aplicar conforme o gosto do comerciante ou banco.

Na minha opinião, a permissão, da parte do Governo da República, da aplicação destas taxas em Portugal é um erro com graves consequências para a nossa economia:

Em primeiro lugar devo salientar que uma das razões pelas quais o sistema financeiro português é um dos mais avançados da Europa se deve sobretudo à modernidade e qualidade dos serviços de transacções electrónicas e pela taxa de utilização dos mesmos pelos consumidores. Esta rara mais-valia, a meu ver, que nos traz segurança e confiança nas transacções e compras, deve ser preservada e não desincentivada com taxas que penalizem o seu uso.

Em segundo lugar, convém esclarecer o mito, criado por alguns líderes de associações empresariais menos escrupulosos, ou mais ignorantes, de que os comerciantes e empresas tinham que suportar taxas e aluguer por utilização de terminais multibanco, nos seus estabelecimentos, sem que estes custos se reflectissem nos preços dos seus produtos, tendo portanto que suportar encargos injustos. Nada mais falso. Em qualquer negócio, o preço de venda de um produto incorpora, sempre, os custos associados ao mesmo. A consequência da aplicação desta taxa seria semelhante à de um novo imposto sobre o consumo, que implica sempre a subida artificial e generalizada dos preços dos produtos, sem que a receita seja mais tarde redistribuída pelo Estado no seu Plano e Orçamento.

Por último, quero dar relevo a uma preocupação de uma associação nacional de comerciantes, que chama a atenção para o facto de esta nova taxa aumentar ainda mais as desigualdades de concorrência entre o pequeno comércio e o grande comércio. Por poder ser opcional e negociável com o consumidor final, em termos de valor, permite que as grandes superfícies comerciais tenham margem para poder abdicar da taxa aumentando ainda mais as dificuldades do pequeno comércio e da economia portuguesa.

A aplicação das taxas é, a meu ver, uma medida incorrecta, sem justificação económica e social adequada e que provoca, justamente, na sociedade portuguesa, um sentimento generalizado de desagrado.||