A Autonomia na Madeira foi suspensa até 2015. Este é o resultado político do Programa de Ajustamento assinado entre os governos Regional da Madeira e da República e que tem, na prática, uma consequência prática: Uma austeridade muito gravosa para os madeirenses, como o agravamento de impostos e a redução de benefícios, como o fim do subsídio de insularidade.
Em primeiro lugar, é preciso recordar que este plano de austeridade para a Madeira resulta, única e exclusivamente, da situação calamitosa das finanças públicas madeirenses, com responsabilidades acima dos seis mil milhões de euros e que foi descoberta nas vésperas das últimas eleições regionais.
Este foi, assim, o segundo embuste a que os madeirenses ficaram sujeitos neste processo. O primeiro foi o buraco para que a governação social-democrata levou a Madeira. O segundo foi o facto de se terem realizado eleições regionais sem nunca se saber quais as medidas que a população teria de suportar depois. Obviamente, que este desconhecimento beneficiou o PSD regional e prejudicou os restantes partidos da oposição.
Se as eleições fossem hoje, os madeirenses saberiam que o Governo Regional está vinculado à avaliação e exame trimestral do programa pelo Ministério das Finanças, a quem compete decidir se a Madeira vai, a cada momento, receber o apoio financeiro definido.
Se as eleições fossem hoje, os madeirenses saberiam que a sua região tem de desistir dos processos em tribunal contra a República, relacionados com matérias financeiras, independentemente ter razão ou não.
Se as eleições fossem hoje, os madeirenses saberiam que o seu Governo comprometeu-se a submeter, para análise do Ministério das Finanças, a sua proposta de Orçamento para este ano antes mesmo de o documento ser aprovado na Assembleia Legislativa.
Se as eleições fossem hoje, os madeirenses saberiam que terá de haver uma redução dos cargos dirigentes em, pelo menos, 15 por cento até final deste ano e que os salários no sector público estão congelados em 2012 e 2013.
Se as eleições fossem hoje, os madeirenses saberiam que o Governo terá de revogar o subsídio de insularidade, o regime especial das ajudas de custo, assim como proceder a uma redução para metade do subsídio pelo exercício de funções públicas na ilha do Porto Santo.
Se as eleições fossem hoje, os madeirenses saberiam que o investimento público ficou limitado a 150 milhões de euros e sujeito a pressupostos e condições, como seja a suspensão de novas adjudicações de obras e reavaliação dos processos de obras e fornecimentos de bens e serviços em curso.
Se as eleições fossem hoje, os madeirenses saberiam que o IRS e o IRC passarão a ter taxas iguais às aplicadas no continente, eliminando-se, assim, a diferenciação fiscal já a contar de Janeiro de 2012.
Se as eleições fossem hoje, os madeirenses saberiam que o IVA que pagam nas compras vai aumentar já em Abril deste ano e que as taxas de ISP terão de ser, pelo menos, 15 por cento superiores às de Portugal continental.
Se as eleições fossem hoje, os madeirenses saberiam que o programa de privatizações vai ter avançar rapidamente em áreas estratégicas como os transportes e a energia para que o Governo consiga ter mais 25 milhões de euros.
Se as eleições fossem hoje, os madeirenses saberiam que, já em Fevereiro, o Governo da Madeira tem de aumentar os tarifários dos transportes públicos em 15 por cento em média e que, na Saúde, terá de ser aplicada uma tabela de preços igual à praticada pelo Estado.
Em suma, se as eleições fossem hoje, os madeirenses saberiam que a sua Autonomia tinha sido suspensa por vários anos e que a sua vida vai ser muito mais difícil nos próximos quatro anos. Não se retira a legitimidade democrática das últimas eleições, mas a verdade é que ninguém esperava, na altura, o que aí vinha.
Ninguém esperava um programa que tem o requinte de obrigar o Governo da Madeira a criar uma “aplicação informática” para que o Ministro Vítor Gaspar acompanhe tudo o que se fizer na Madeira.
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