A partir de hoje e enquanto quiser o José Couto (também) posta aqui!
Boas Festas!
quarta-feira, dezembro 22, 2010
Dos Cortes à Compensação
Tenho ouvido, com algum pasmo, alguns reputados juristas da nação falar da inconstitucionalidade da remuneração compensatória que cobrirá integralmente a perda de vencimento dos funcionários da administração pública regional.
E ainda mais pasmo fico quando o Representante da República, ao exercer o seu direito de veto político nesta matéria, não se exime de fazer considerações jurídicas sobre a constitucionalidade da medida.
Não obstante o veto político do Representante da República ao Orçamento Regional afastar a possibilidade de fiscalização preventiva depois da confirmação do diploma pela ALRAA, nada impede que a questão da constitucionalidade seja colocada a título sucessivo.
Falemos então de inconstitucionalidades. Mas falemos de tudo, não apenas de algumas coisas que só servem concepções arcaicas e centralistas que em nada se suportam constitucionalmente.
Quando vejo José Sócrates inserir no Orçamento de Estado uma norma que determina o abaixamento unilateral e generalizado das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e a manutenção desse abaixamento por um período plurianual, ultrapassando portanto todos os limites do ano económico, fico perplexo ao verificar que estes mesmos zeladores da constituição não abram a boca para dizer rigorosamente nada acerca inconstitucionalidade material clara (por violação dos artigos 105º, nºs 1 e 3 e 106º, nº 1 da Constituição) que tal norma representa.
A estes constitucionalistas não impressionou que tal norma comprometesse as legitimas expectativas à integralidade e não redutibilidade remuneratória com base nas quais os trabalhadores visados oportunamente fizeram as suas opções e contraíram as suas obrigações. A eles não impressiona que de forma violenta, grave e desproporcionada se afectasse situações jurídicas anteriormente constituídas e se fizesse tábua rasa do princípio da confiança ínsito na ideia de Estado de direito (artigo 2º da CRP), nem tão pouco que esta norma consubstanciasse uma verdadeira restrição ou suspensão dum direito constitucional fundamental: o direito ao salário, consagrado no artigo 59º, nº 1 al. a) da CRP.
Estes exímios constitucionalistas só conseguiram ver inconstitucionalidades numa norma que repõe a justiça salarial nos Açores, numa opção política clara de encontrar soluções para a crise económica que não passam exclusivamente pelo sacrifício das pessoas e do seu nível de vida.
O que Carlos César provou é que havia outras opções e que não estão verificados os pressupostos da redução salarial que princípio da necessidade impõe nestas situações. É isto que incomoda tanto Lisboa, os Cavacos, os Sócrates, os Marcelos, os Jorges Mirandas e, por fim, o Representante da República… é isto que incomoda os arautos das teses neoliberais. Atrapalha a atitude de César, porque põe a nú a hipocrisia dos governantes que exigem sacrifícios do salário, emprego, saúde, segurança social de todos os portugueses, mas que ao mesmo tempo não exigem sacrifícios com as mais-valias e dividendos de alguns privilegiados.
Falemos claro, porque é isto que está em causa!
Os Açores têm autonomia política e financeira e as opções feitas são-no no quadro dos seus poderes e prerrogativas constitucionais e estatutárias. A medida em questão não custa um cêntimo a mais que seja ao Estado; trata-se apenas de uma opção legítima e justa que o Estado não soube fazer no seu Orçamento e que os Açores, sacrificando outros investimentos, se viram obrigados a compensar. Considerar isto uma violação dos princípios da igualdade e da solidariedade nacional é não perceber as bases do regime autonómico, fundado nas especificidades geográficas, económicas, sociais e culturais das populações insulares (artigo 225.º, n.º 1 CRP). Quem não tiver imaginação para mais, basta que pense que os custos nos Açores não são iguais aos do continente, nem tão pouco aos da Madeira (que tem apenas duas ilhas), e que uma redução salarial poderia conduzir a uma fuga de cérebros para sítios onde estes constrangimentos não se verificam. E é justamente por esta razão que o próprio Estado confere subsídios aos funcionários da administração central que trabalham nos Açores. Ou não é assim? Falar de falta de solidariedade dos Açores para com o restante país ou é brincadeira ou é ultraje: Brincadeira, porque se as opções fossem outras não reverteria um cêntimo que seja para o OE; Ultraje, porque há uma pesada factura histórica da República para com a Região que está longe de estar paga… Haja coerência!
Por todas estas razões só posso concluir que este “alevanto” político e jurídico contra as medidas do Governo dos Açores não são mais que uma tentativa de desviar as atenções dos problemas constitucionais do próprio OE, apontar o dedo à Autonomia como “bode expiatório” dos problemas estruturais do país e atacar aqueles que, como César, ainda acreditam no modelo social de Estado.
E ainda mais pasmo fico quando o Representante da República, ao exercer o seu direito de veto político nesta matéria, não se exime de fazer considerações jurídicas sobre a constitucionalidade da medida.
Não obstante o veto político do Representante da República ao Orçamento Regional afastar a possibilidade de fiscalização preventiva depois da confirmação do diploma pela ALRAA, nada impede que a questão da constitucionalidade seja colocada a título sucessivo.
Falemos então de inconstitucionalidades. Mas falemos de tudo, não apenas de algumas coisas que só servem concepções arcaicas e centralistas que em nada se suportam constitucionalmente.
Quando vejo José Sócrates inserir no Orçamento de Estado uma norma que determina o abaixamento unilateral e generalizado das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e a manutenção desse abaixamento por um período plurianual, ultrapassando portanto todos os limites do ano económico, fico perplexo ao verificar que estes mesmos zeladores da constituição não abram a boca para dizer rigorosamente nada acerca inconstitucionalidade material clara (por violação dos artigos 105º, nºs 1 e 3 e 106º, nº 1 da Constituição) que tal norma representa.
A estes constitucionalistas não impressionou que tal norma comprometesse as legitimas expectativas à integralidade e não redutibilidade remuneratória com base nas quais os trabalhadores visados oportunamente fizeram as suas opções e contraíram as suas obrigações. A eles não impressiona que de forma violenta, grave e desproporcionada se afectasse situações jurídicas anteriormente constituídas e se fizesse tábua rasa do princípio da confiança ínsito na ideia de Estado de direito (artigo 2º da CRP), nem tão pouco que esta norma consubstanciasse uma verdadeira restrição ou suspensão dum direito constitucional fundamental: o direito ao salário, consagrado no artigo 59º, nº 1 al. a) da CRP.
Estes exímios constitucionalistas só conseguiram ver inconstitucionalidades numa norma que repõe a justiça salarial nos Açores, numa opção política clara de encontrar soluções para a crise económica que não passam exclusivamente pelo sacrifício das pessoas e do seu nível de vida.
O que Carlos César provou é que havia outras opções e que não estão verificados os pressupostos da redução salarial que princípio da necessidade impõe nestas situações. É isto que incomoda tanto Lisboa, os Cavacos, os Sócrates, os Marcelos, os Jorges Mirandas e, por fim, o Representante da República… é isto que incomoda os arautos das teses neoliberais. Atrapalha a atitude de César, porque põe a nú a hipocrisia dos governantes que exigem sacrifícios do salário, emprego, saúde, segurança social de todos os portugueses, mas que ao mesmo tempo não exigem sacrifícios com as mais-valias e dividendos de alguns privilegiados.
Falemos claro, porque é isto que está em causa!
Os Açores têm autonomia política e financeira e as opções feitas são-no no quadro dos seus poderes e prerrogativas constitucionais e estatutárias. A medida em questão não custa um cêntimo a mais que seja ao Estado; trata-se apenas de uma opção legítima e justa que o Estado não soube fazer no seu Orçamento e que os Açores, sacrificando outros investimentos, se viram obrigados a compensar. Considerar isto uma violação dos princípios da igualdade e da solidariedade nacional é não perceber as bases do regime autonómico, fundado nas especificidades geográficas, económicas, sociais e culturais das populações insulares (artigo 225.º, n.º 1 CRP). Quem não tiver imaginação para mais, basta que pense que os custos nos Açores não são iguais aos do continente, nem tão pouco aos da Madeira (que tem apenas duas ilhas), e que uma redução salarial poderia conduzir a uma fuga de cérebros para sítios onde estes constrangimentos não se verificam. E é justamente por esta razão que o próprio Estado confere subsídios aos funcionários da administração central que trabalham nos Açores. Ou não é assim? Falar de falta de solidariedade dos Açores para com o restante país ou é brincadeira ou é ultraje: Brincadeira, porque se as opções fossem outras não reverteria um cêntimo que seja para o OE; Ultraje, porque há uma pesada factura histórica da República para com a Região que está longe de estar paga… Haja coerência!
Por todas estas razões só posso concluir que este “alevanto” político e jurídico contra as medidas do Governo dos Açores não são mais que uma tentativa de desviar as atenções dos problemas constitucionais do próprio OE, apontar o dedo à Autonomia como “bode expiatório” dos problemas estruturais do país e atacar aqueles que, como César, ainda acreditam no modelo social de Estado.
“O mar também é terra onde morar”
Normalmente, sem que isso represente qualquer tipo de menoridade, ou mesmo de anormalidade, dizemos da “nossa terra” que ela é nossa e linda, que não há outra como ela e que vivemos por aqui porque gostamos e porque assim escolhemos.
Somos os seus maiores admiradores e os seus maiores críticos. E porque somos daqui – “filhos” dela – podemos usufruir desse relacionamento saudável…
Quando estamos longe para estudar, para trabalhar ou mesmo porque escolhemos viver noutro lugar, continuamos a achar que ela é linda, que não há outra melhor e que é nossa.
O sentimento de pertença a um lugar tem um lado bom e um lado mau, é certo, mas não deixa de ser também uma grande responsabilidade.
O amor à nossa terra é um amor incondicional, que não se distrai com minudências ou se eclipsa sobre a vantagem de outros valores ou por medo de embates. Sendo incondicional, ele – o amor e ela – a terra esperam, mesmo assim, que sejamos capazes de os defender a ambos e de estar à altura disso quando, por uma razão, ou mais, formos chamados a dar um passo em frente.
A época de Natal – sendo grande em consumismo e intermitências de luzes – não deixa de ser também um bom momento para por as fitas de parte, para sacudir os papéis de embrulho e olhar (serenamente) para a nossa terra e para o amor que lhe podemos ou queremos dispensar. Somos livres de escolher.
É bom que se quantifique as vezes que fomos capazes de vibrar pelo sucesso das nossas gentes, onde quer que estejam, espalhadas pelo mundo, aqui, numa das ilhas do arquipélago, em todas…Afinal de contas diz-se e nisso eu acredito que existimos uns pelos outros, de uns para outros e uns com os outros.
À beirinha do Natal, já acesas todas as luzes e todas as palavras que anunciam as boas festas é com orgulho, que lemos sobre os Açores, o que diz, por exemplo, a revista Forbes: “um dos cinco destinos do mundo capazes de oferecer uma experiência única”…
Concordamos.
A terminar recomendamos o CD e DVD do projecto dedicado aos 25 anos de música original feita nos Açores.
Como (bem) lembrou um dos protagonistas no documentário de Zeca Medeiros – exactamente sobre os 25 anos de música original feita nos Açores – apresentado recentemente no Teatro Micaelense, citando o poeta Marcolino Candeias, o mote é: “Largar amarras./Ir decifrando/quantos portulanos na vida houver a decifrar./E se no fim faltar o cais para a chegada/o mar também é terra onde morar.” (excerto do poema Rota de Ítaca).
Boas Festas.
Somos os seus maiores admiradores e os seus maiores críticos. E porque somos daqui – “filhos” dela – podemos usufruir desse relacionamento saudável…
Quando estamos longe para estudar, para trabalhar ou mesmo porque escolhemos viver noutro lugar, continuamos a achar que ela é linda, que não há outra melhor e que é nossa.
O sentimento de pertença a um lugar tem um lado bom e um lado mau, é certo, mas não deixa de ser também uma grande responsabilidade.
O amor à nossa terra é um amor incondicional, que não se distrai com minudências ou se eclipsa sobre a vantagem de outros valores ou por medo de embates. Sendo incondicional, ele – o amor e ela – a terra esperam, mesmo assim, que sejamos capazes de os defender a ambos e de estar à altura disso quando, por uma razão, ou mais, formos chamados a dar um passo em frente.
A época de Natal – sendo grande em consumismo e intermitências de luzes – não deixa de ser também um bom momento para por as fitas de parte, para sacudir os papéis de embrulho e olhar (serenamente) para a nossa terra e para o amor que lhe podemos ou queremos dispensar. Somos livres de escolher.
É bom que se quantifique as vezes que fomos capazes de vibrar pelo sucesso das nossas gentes, onde quer que estejam, espalhadas pelo mundo, aqui, numa das ilhas do arquipélago, em todas…Afinal de contas diz-se e nisso eu acredito que existimos uns pelos outros, de uns para outros e uns com os outros.
À beirinha do Natal, já acesas todas as luzes e todas as palavras que anunciam as boas festas é com orgulho, que lemos sobre os Açores, o que diz, por exemplo, a revista Forbes: “um dos cinco destinos do mundo capazes de oferecer uma experiência única”…
Concordamos.
A terminar recomendamos o CD e DVD do projecto dedicado aos 25 anos de música original feita nos Açores.
Como (bem) lembrou um dos protagonistas no documentário de Zeca Medeiros – exactamente sobre os 25 anos de música original feita nos Açores – apresentado recentemente no Teatro Micaelense, citando o poeta Marcolino Candeias, o mote é: “Largar amarras./Ir decifrando/quantos portulanos na vida houver a decifrar./E se no fim faltar o cais para a chegada/o mar também é terra onde morar.” (excerto do poema Rota de Ítaca).
Boas Festas.
terça-feira, dezembro 21, 2010
NÃO PERCEBI
"Protesta PSD-A
SUSPENSÃO DE 5% ÀS AUTARQUIAS É “ATAQUE À AUTONOMIA”
O PSD-Açores, pela voz do seu vice-presidente, veio a público manifestar o descontentamento do partido sobre a suspensão das transferências financeiras de 5 por cento às autarquias dos Açores do IRS gerado na região, imposta pelo Governo da República"
Jornal A UNIÃO
Enquanto Clélio Meneses acusa a República, Berta Cabral prefere doirar a pílula.
Coro de desafinados ou melhor, de finados.
SUSPENSÃO DE 5% ÀS AUTARQUIAS É “ATAQUE À AUTONOMIA”
O PSD-Açores, pela voz do seu vice-presidente, veio a público manifestar o descontentamento do partido sobre a suspensão das transferências financeiras de 5 por cento às autarquias dos Açores do IRS gerado na região, imposta pelo Governo da República"
Jornal A UNIÃO
Enquanto Clélio Meneses acusa a República, Berta Cabral prefere doirar a pílula.
Coro de desafinados ou melhor, de finados.
sexta-feira, dezembro 17, 2010
ACIMA DAS PARTIDARITES
"Reis Leite apela ao voto unânime da Assembleia Legislativa contra o veto político do Representante da República referente à renumeração complementar. O antigo líder do Parlamento, e comentador da Antena1/Açores entende que só assim é que a Região se afirma e marca uma posição sobre os seus poderes próprios. "
Antena 1/Açores - 13h.
domingo, dezembro 12, 2010
Mais do que uma opção, uma obrigação
Sempre considerei que a primeira responsabilidade de um político é saber estabelecer opções correctas e fundamentadas, sobretudo num contexto de crise, que cria grandes dificuldades a sustentar qualquer decisão que seja tomada.
Foi assim que aceitei como uma inevitabilidade a decisão do Governo da República, apoiado pelo PS e pelo PSD, de impor um conjunto de medidas de austeridade aos portugueses para salvar a nossa economia de um mal muito maior.
É correcto pensar, a meu ver, ou talvez não, que o Governo da República considerou que anular um investimento público, ou outras despesas correntes, até no valor de mais de mil milhões de euros traria mais problemas para a economia portuguesa do que a diminuição dos salários dos funcionários públicos (sensivelmente o mesmo valor) que ganham mais do que 1500 euros. É uma opção que lhe assiste e que pode ser compreendida com a necessidade de diminuir a despesa corrente primária e de manter um investimento público que estimule a actividade das empresas. Aliás não compreendo outra justificação para tomar uma medida tão grave como diminuir os salários da administração pública. O próprio Primeiro-Ministro salientou que, apesar de esta decisão não ser do seu agrado, sendo inevitável, era aquela que menos penalizava economia portuguesa no seu cômputo global.
Ora, na Região Autónoma dos Açores, o processo que orientou a construção do Orçamento Regional para 2011 foi muito semelhante. Tendo como objectivo a consolidação das nossas contas públicas, cortámos 10,5% nos consumos intermédios da administração entre 2009 e 2011 e, também, nas despesas com pessoal, através da redução do número de funcionários e das horas extraordinárias e de horários acrescidos, e da redução, nos últimos anos, de cargos de chefia e iniciamos um programa de poupanças no Serviço Regional de Saúde que permitirá reduzir encargos na ordem dos 14 milhões de euros.
Apesar de para o ano de 2011 o Governo da República nos transferir menos 20 milhões de euros, no âmbito da Segurança Social, e menos 9 milhões de euros, ao abrigo da Lei de Finanças Regionais, tendo em conta o espírito de solidariedade nacional que assumimos e partilhamos, prescindimos, por nossa iniciativa, do pagamento, em 2011, de uma verba de 16 milhões de euros relativa à recuperação de anos anteriores de má aplicação da Lei de Finanças Regionais.
Assumimos claramente, perante os açorianos, que ainda existiam opções disponíveis, que permitiam evitar cortar salários a grande parte da administração pública, sobretudo aqueles que mais seriam afectados pelas medidas de austeridade, sem prejudicar todo esforço de consolidação orçamental nacional com que nos comprometemos. Para isso bastava, cancelar a construção de um estádio de futebol e a cobertura de outro.
Assim, tendo em conta da importância do que está em causa, assumimos que seria uma irresponsabilidade da nossa parte não agir como agimos: prescindimos de investimentos, para já, pouco reprodutivos, salvaguardando o rendimento de 3700 famílias açorianas.
Pouco me importa se o Presidente da República quer aproveitar este momento para ganhar votos à custa do seu velho ódio pelas autonomias, se o PSD/Açores quer colocar os açorianos uns contra os outros e se alguns socialistas do continente são ignorantes sobre o nosso sistema autonómico. Se a autonomia dos Açores e Madeira não suporta este tipo de decisões sobre o nosso futuro, então para que é que serve?
Mas, se é certo que a nossa autonomia nos permite optar por atenuar os efeitos das medidas de austeridade, considero que devemos explicar claramente as nossas decisões.
Decidimos ajudar as famílias e as empresas, porque tendo a garantia de não afectar o esforço de consolidação orçamental regional e nacional, seria uma irresponsabilidade não o fazer.
Nos momentos de dificuldade, temos orgulho em trocar uma obra num campo de futebol pelo apoio aos açorianos. Foi para um Governo Regional ter esta capacidade de opção que gerações de açorianos lutaram. Pela parte do PS/Açores, a luta vai continuar!
quinta-feira, dezembro 09, 2010
DISCRIMINAÇÕES
Algumas avantesmas da política nacional e regional tendem a ver discriminação, pressuponho que positiva, na decisão do Presidente do Governo Regional ao atribuir a famigerada compensação salarial a parte dos trabalhadores da administração pública nos Açores.
Não conta aqui o habitual escarcéu, da direita e da esquerda, a reclamar melhor distribuição de riqueza, a perorar 10 anos pela de perda de rendimento na função pública ou a protestar os custos da insularidade. Estas, pelos vistos, eram outras discriminações…
Como não se trata de partidarismo, mas sim de açorianidade, neste contexto entra em conta a História e a Autonomia destas ilhas, se bem que a dois mil quilómetros de distância sempre foi difícil ver um boi das duas coisas. Quando muito, lá do aconchego do Terreiro do Paço, viam os cascos do animal e entendiam logo a parte pelo todo.
Da História somos centenários credores pelo sangue que nos sugaram enquanto escravos de serviço aos celeiros do reino, que fazendo cruzes à boca abarrotavamos de cereais os porões das naus do império;
Somos credores do ouro, das pedras preciosas e das especiarias que atulhavam de proventos os cofres de um poder ostensivo e distante, sem qualquer investimento nestas ilhas.
Somos credores dos senhores dos donatários pelas barbaridades aqui cometidas, das quais o suserano guardava apenas para si a decisão sobre a pena de morte e do “talhamento de membros”. Mesmo assim houve quem ficasse sem orelhas, sem dedos ou mesmo sem mãos a aguardar resposta dos sempre ignorados pedidos de justiça à Coroa distante.
Somos credores dos cegos e cruéis impostos lançados durante séculos sobre o nosso trabalho e as nossas exportações.
Somos credores das obras públicas feitas por mãos açorianas e pagas com o nosso suor.
Fomos solidários, sempre e sempre, nos contingentes para a morte nas guerras “santas” dos impérios da Monarquia e da República.
Da Autonomia clamamos por ela mesmo antes de 1895. Queríamos apenas ser Portugal aqui, nos mesmos direitos, liberdades e garantias, já que portugueses sempre o fomos e de modo exemplar.
Não reclamamos dos Jerónimos, do Centro Cultural de Belém, da ponte Vasco da Gama, do Metro, da EXPO 98 nem sequer do possível TGV. Contra a obsessão centralista ambicionamos tão só justiça numa administração regional, porque conhecedora da nossa realidade insular e porque vivendo de perto com ilhéus que até há pouco não conheciam os açorianos de outras ilhas.
Queremos a Autonomia pela melhor condução dos nossos destinos, pela resolução dos nossos problemas, pelo direito e igualdade de tratamento na Saúde, na Educação, no Desenvolvimento e no Progresso. A tudo isso edurante séculos nos reponderam com indiferença e verdadeira discriminação.
Agora e apesar desta insolúvel dívida, aqueles que nunca viram Portugal nos Açores acusam-nos, uns de traição à Pátria e outros de eleitoralismo, pelo simples facto de gerirmos melhor do que eles e com mais justiça o nosso próprio orçamento.
Nós, que até já os descriminamos, vemos que essas avantesmas ainda insistem nas discriminações.
terça-feira, novembro 30, 2010
terça-feira, novembro 23, 2010
HAJA SAÚDE
O caso sério que poderia ter sido a falta de apoio psiquiátrico a um doente durante o fim-de-semana no Hospital de Ponta Delgada revela que no braço de ferro entre o Governo Regional e a Ordem dos Médicos alguém se esqueceu da ética e da deontologia profissionais.
Quem se lembra de médicos em horas de prevenção às urgências a encher os bolsos nas suas consultas privadas, não deixa de pensar que em nome de um certo humanismo em desuso seria bem melhor aplicar o tradicional juramento de Hipócrates do que agir pela hipocrisia.
As ordens deveriam ser algo mais do que escudos protectores dos interesses profissionais.
sexta-feira, novembro 12, 2010
Herberto Hélder - Os passos em volta
"Era uma vez um pintor que tinha um aquário com um peixe vermelho. Vivia o peixe tranquilamente acompanhado pela sua cor vermelha até que principiou a tornar‑se negro a partir de dentro, um nó preto atrás da cor encarnada. O nó desenvolvia‑se alastrando e tomando conta de todo o peixe. Por fora do aquário o pintor assistia surpreendido ao aparecimento do novo peixe.
O problema do artista era que, obrigado a interromper o quadro onde estava a chegar o vermelho do peixe, não sabia que fazer da cor preta que ele agora lhe ensinava. Os elementos do problema constituíam‑se na observação dos factos e punham‑se por esta ordem: peixe, vermelho, pintor – sendo o vermelho o nexo entre o peixe e o quadro através do pintor. O preto formava a insídia do real e abria um abismo na primitiva fidelidade do pintor.
Ao meditar sobre as razões da mudança exactamente quando assentava na sua fidelidade, o pintor supôs que o peixe, efectuando um número de mágica, mostrava que existia apenas uma lei abrangendo tanto o mundo das coisas como o da imaginação. Era a lei da metamorfose.
Compreendida esta espécie de fidelidade, o artista pintou um peixe amarelo."
Publicado pela editora Assírio e Alvim
O problema do artista era que, obrigado a interromper o quadro onde estava a chegar o vermelho do peixe, não sabia que fazer da cor preta que ele agora lhe ensinava. Os elementos do problema constituíam‑se na observação dos factos e punham‑se por esta ordem: peixe, vermelho, pintor – sendo o vermelho o nexo entre o peixe e o quadro através do pintor. O preto formava a insídia do real e abria um abismo na primitiva fidelidade do pintor.
Ao meditar sobre as razões da mudança exactamente quando assentava na sua fidelidade, o pintor supôs que o peixe, efectuando um número de mágica, mostrava que existia apenas uma lei abrangendo tanto o mundo das coisas como o da imaginação. Era a lei da metamorfose.
Compreendida esta espécie de fidelidade, o artista pintou um peixe amarelo."
Publicado pela editora Assírio e Alvim
quarta-feira, novembro 10, 2010
O Dilema do bom aluno...
Durante algum tempo tive sérias dúvidas sobre a política de finanças públicas adequada para a nossa Região.
A dúvida era se, por um lado deveríamos seguir uma política de finanças públicas equilibradas, em que apenas gastaríamos o correspondente às nossas receitas, condicionando o crescimento do nosso PIB apenas ao efeito multiplicador das nossas receitas, ou se, por outro lado, deveríamos seguir uma política orçamental expansionista keynesiana, gastando mais em investimento e em despesa do que a receita existente, em que o recurso ao crédito permitisse suprir as dificuldades imediatas de financiamento, alavancar o investimento e multiplicar o nosso PIB.
Os dois modelos têm os seus defeitos e virtudes, que provavelmente se acentuam consoante a região e o momento em que são aplicados.
Vejamos alguns exemplos:
No caso da Madeira, a política orçamental expansionista foi obviamente visível com a aposta em obras públicas, que fizeram crescer a região a um bom ritmo durante algum tempo. Mas esta política levada a cabo por Alberto João Jardim fez com que a dívida directa do arquipélago disparasse para valores acima de 27% do seu PIB, limitando, em muito, a possibilidade futura de recorrer ao crédito quando este fosse mesmo necessário para combater uma crise económica ou uma calamidade, pois os bancos nunca emprestam a quem já está muito endividado. É claro que se o Governo da República sustentar ou avalizar sempre as dívidas contraídas pelo arquipélago, este será de longe o modelo ideal a seguir.
No caso do nosso país, o problema, a meu ver, está no nível de endividamento que o Estado atingiu para obter um nível de alavancagem de investimento baixo e/ou pouco reprodutivo. Num investimento de 100 ME, se a União Europeia financiar 80 e o Estado tiver recorrer ao crédito para obter os 20 que faltam, parece-me óbvio que deve fazê-lo. O que não deve fazer é pagar 80 para obter da UE 20, num investimento que terá um retorno de 30. Muito menos deverá esconder os investimentos em empresas públicas para que não contem para o défice orçamental. No caso dos Açores, a política orçamental deste Governo foi de abdicar de um crescimento exponencial do PIB, mesmo assim atingindo taxas de crescimento acima de Portugal e da UE, a favor de finanças públicas equilibradas e respeitadas pelo Ministério das Finanças e pelas instituições de crédito.
Mas muitos poderão perguntar, como eu o fiz, qual a vantagem de ter contas públicas equilibradas se quando temos necessidade de recorrer ao investimento para combater uma crise económica que nos atinge a todos, o Estado nos limita o endividamento de que precisamos para ajudar as empresas e sustentar o emprego? Por via disso não estaremos, em altura de aperto, apesar das contas publicas controladas, na mesma situação que a irresponsável Madeira?
A resposta, pelos últimos acontecimentos, é claramente que não. O facto de termos um nível de endividamento tão baixo faz com que em épocas de crise o Governo possa recorrer ao crédito, nos casos autorizados, a uma taxa de juro muito baixa, tenha folga orçamental para pagar aos seus fornecedores a menos de 30 dias e possa incluir no seu orçamento um conjunto de medidas para minorar os efeitos da austeridade vinda do continente.
Bons exemplos disso são o novo apoio designado como “remuneração compensatória”, que irá compensar inteiramente, em 2011, a perda de vencimento dos funcionários públicos que auferiam uma remuneração mensal ilíquida entre 1500 e 2000 € e que abrangerá cerca de 3700 funcionários públicos, ou a suspensão dos aumentos das comparticipações familiares pela utilização de serviços de ama, creches, jardins-de-infância e centros de actividades de tempos livres (ATLs).
Muitos poderão dizer no continente que esta não é uma altura de dar benesses aos funcionários públicos, nem de aumentar transferências sociais. Nós poderemos honradamente responder que, enquanto uns gastam, em submarinos, em estradas de necessidade questionável ou em transferências para empresas públicas já há muito tempo falidas, nós preferimos continuar gastar os nossos recursos com as pessoas…
Artigo publicado na edição de domingo, dia 7 de Novembro de 2010, no Jornal Açoriano Oriental e na Rádio Atlântida no dia 13 do mesmo mês.
terça-feira, novembro 02, 2010
"Pessoas Sensíveis"
Sophia de M.B. Andresen escreveu um poema sobre "pessoas sensíveis". Diz dessas (desse tipo de ser humano) que são aquelas pessoas que "não são capazes/ de matar galinhas/ Porém são capazes/de comer galinhas" ou ainda aquelas pessoas a quem o "Senhor" deve perdoar "porque eles sabem o que fazem".
O mundo em que vivemos está cheio de pessoas assim, capazes de vender a alma ao diabo, para aconchego das suas próprias dores. Ou porque não sabem viver de outra maneira (já dizia um outro poeta português que "saber viver é vender a alma ao diabo") ou pura e simplesmente porque não têm outra escolha senão mesmo ser assim "sensíveis" (com aspas) …
O poema de Sophia M.B. Andresen é em si mesmo um tratado que algumas pessoas, sobretudo estas de uma "sensibilidade aguçada" deviam ler todos os dias, pela manhã, antes de se dirigirem ao seu trabalho.
É um poema que separa, claramente, o empenhamento social e político que não receia a denúncia das injustiças reais, a procura da resolução dos problemas do empenhamento hipócrita dos que aclamando o bem comum (ou mesmo pessoal e particular) são "sensíveis" de mais para matar galinhas (resolver os problemas).
É claro que é uma enorme metáfora. Mas, não deixará de ser, pelo menos, uma metáfora interessante e, do ponto de vista da escrita e crítica social, muito inteligente.
Usamos normalmente a palavra sensibilidade para outras situações. Dizemos que fulano e sicrano são muito sensíveis a qualquer coisa, que estamos sensíveis com a situação y ou que a sensibilidade extrema de um certo e determinado indivíduo levou-o a realizar a obra x, por exemplo.
É assim essa noção global de sensibilidade que a poetisa – em poucas palavras – enquadra noutro âmbito, oferecendo ao leitor estas "pessoas sensíveis"…que são duplas e muitas vezes triplas.
Essas, que sofrem da incapacidade de matar galinhas, mas estão sempre prontas para comê-las. Falta-lhes autenticidade e originalidade. Usam e abusam da ilusão. São devotos de uma certa linha de pensamento.
E Sophia de M.B. Andresen condena-lhes a hipocrisia. Chama-os "vendilhões do templo". São Falsos. São imorais. Mas, "sensíveis".
As sociedades vivem-se (também) por pessoas assim, é certo.
E por isso a crónica de hoje (no princípio de Novembro já quase no Natal) é sobre essas "pessoas sensíveis" porque as há por todo o lado e de todos os feitios.
A mão que a escreve (à crónica) não teve outra intenção, senão analisar um poema, sem a carga das análises poéticas das aulas de português, e, através dele, falar do rigor dos modos e do declinar dos tempos…
Apoiamos sempre a luta pela justiça e pela verdade, rejeitando a fatalidade destes seres "sensíveis" que (ainda) acham que a maledicência pode vencer a verdadeira "consciência convicta" (Antero de Quental) dos homens e das mulheres cujos rostos trazem marcados "a terra, o sol, o vento e o mar" (Sophia de M.B. Andresen).
Seja como for um outro poeta português escreveu – um dia – que " o livre ilhéu mesmo morto não cora se espernear". Poderá (até) ser assim mesmo. E se não for, o tempo de vida que ainda (nos) falta ditará a verdade sobre quantos de nós (mais ou menos "sensíveis" ou sensíveis) serão (ou não serão?) capazes de entender enfim que a mentira tem perna curta (como diz e bem o provérbio) e que a hipocrisia, a cobardia e a falsidade, sendo males maiores, acabam sempre, como o azeite, por vir à tona.
Cá os esperaremos. Hoje. Como para sempre. Serenamente.
O mundo em que vivemos está cheio de pessoas assim, capazes de vender a alma ao diabo, para aconchego das suas próprias dores. Ou porque não sabem viver de outra maneira (já dizia um outro poeta português que "saber viver é vender a alma ao diabo") ou pura e simplesmente porque não têm outra escolha senão mesmo ser assim "sensíveis" (com aspas) …
O poema de Sophia M.B. Andresen é em si mesmo um tratado que algumas pessoas, sobretudo estas de uma "sensibilidade aguçada" deviam ler todos os dias, pela manhã, antes de se dirigirem ao seu trabalho.
É um poema que separa, claramente, o empenhamento social e político que não receia a denúncia das injustiças reais, a procura da resolução dos problemas do empenhamento hipócrita dos que aclamando o bem comum (ou mesmo pessoal e particular) são "sensíveis" de mais para matar galinhas (resolver os problemas).
É claro que é uma enorme metáfora. Mas, não deixará de ser, pelo menos, uma metáfora interessante e, do ponto de vista da escrita e crítica social, muito inteligente.
Usamos normalmente a palavra sensibilidade para outras situações. Dizemos que fulano e sicrano são muito sensíveis a qualquer coisa, que estamos sensíveis com a situação y ou que a sensibilidade extrema de um certo e determinado indivíduo levou-o a realizar a obra x, por exemplo.
É assim essa noção global de sensibilidade que a poetisa – em poucas palavras – enquadra noutro âmbito, oferecendo ao leitor estas "pessoas sensíveis"…que são duplas e muitas vezes triplas.
Essas, que sofrem da incapacidade de matar galinhas, mas estão sempre prontas para comê-las. Falta-lhes autenticidade e originalidade. Usam e abusam da ilusão. São devotos de uma certa linha de pensamento.
E Sophia de M.B. Andresen condena-lhes a hipocrisia. Chama-os "vendilhões do templo". São Falsos. São imorais. Mas, "sensíveis".
As sociedades vivem-se (também) por pessoas assim, é certo.
E por isso a crónica de hoje (no princípio de Novembro já quase no Natal) é sobre essas "pessoas sensíveis" porque as há por todo o lado e de todos os feitios.
A mão que a escreve (à crónica) não teve outra intenção, senão analisar um poema, sem a carga das análises poéticas das aulas de português, e, através dele, falar do rigor dos modos e do declinar dos tempos…
Apoiamos sempre a luta pela justiça e pela verdade, rejeitando a fatalidade destes seres "sensíveis" que (ainda) acham que a maledicência pode vencer a verdadeira "consciência convicta" (Antero de Quental) dos homens e das mulheres cujos rostos trazem marcados "a terra, o sol, o vento e o mar" (Sophia de M.B. Andresen).
Seja como for um outro poeta português escreveu – um dia – que " o livre ilhéu mesmo morto não cora se espernear". Poderá (até) ser assim mesmo. E se não for, o tempo de vida que ainda (nos) falta ditará a verdade sobre quantos de nós (mais ou menos "sensíveis" ou sensíveis) serão (ou não serão?) capazes de entender enfim que a mentira tem perna curta (como diz e bem o provérbio) e que a hipocrisia, a cobardia e a falsidade, sendo males maiores, acabam sempre, como o azeite, por vir à tona.
Cá os esperaremos. Hoje. Como para sempre. Serenamente.
segunda-feira, novembro 01, 2010
A crítica fácil corrói a lucidez
Como é do conhecimento público, foram já publicadas as alterações das regras de serviço público de transporte aéreo, que vão permitir que os açorianos disponham de tarifas aéreas promocionais ao preço médio de cem euros.Esta tinha sido uma promessa anunciada em Abril deste ano. Desde então, o Governo Regional dos Açores trabalhou, serena e consistentemente, neste objectivo, imune ao ruído que gerou à volta desta matéria, quase sempre produzido por um PSD/Açores que pensava que esta redução nunca iria acontecer.
Para memória futura, será conveniente lembrar a postura do maior partido da oposição relativamente a este dossier, o qual, ao longo de meses, sempre mostrou uma atitude destrutiva. É a prova provada que, para o PSD/Açores, vale mais criticar o Governo Regional do que se regozijar com uma boa medida ao serviço dos açorianos. É o ressabiamento político crónico, que tolhe a visão e limita a responsabilidade. Recorde-se que, no final de Julho, a própria líder do PSD/Açores defendia – e cito – “que é preciso baixar as tarifas aéreas. Não é apenas prometer, falar em reduções, é preciso cumprir”.
Pois bem, está na hora de Berta Cabral reconhecer que já está cumprido este ponto, a bem da coerência e da sua credibilidade políticas. Depois, na mesma estratégia cega, foi o Grupo Parlamentar do PSD/Açores a endereçar, em Agosto, um requerimento a questionar o Governo relativamente à “data que serão disponibilizadas as passagens aéreas com preço inferior a 100 euros”.
Muito bem, este ponto está também perfeitamente definido com a publicação das novas regras. Seria, assim, recomendável que os deputados sociais-democratas reconhecessem a bondade de uma medida tomada em favor dos açorianos. O que fez o PSD/Açores? O costume. Limitou-se a desvalorizar, agora, o que antes exigia saber quando entrava em vigor. Ou seja, antes a líder do PSD/Açores “exigia” saber quando os açorianos teriam acesso a tarifas mais baixas. Agora, que já foram anunciadas, o deputado Jorge Macedo diz que a “montanha pariu um rato”. É caso para dizer que a “montanha” foi a estratégia do PSD/Açores de denegrir esta medida.
Temos, pois, um PSD/Açores em negação dos Açores. Além disso, os transportes serão, porventura, dos sectores em que o PSD/Açores terá menos legitimidade para criticar os governos socialistas. Basta referir dois pontos: Quando o PSD era Governo, os Açores apenas tinham uma SATA limitada aos voos entre as ilhas e uma dependência da TAP para as ligações ao exterior.
Foram os governos socialistas que criaram a SATA Internacional, companhia que obteve o Certificado de Operador Aéreo em Junho de 1998. No tempo que o PSD assumia funções governativas, uma passagem para Lisboa custava a módica quantia de 60 contos (cerca de 300 euros), valor da altura muito mais elevado do que a tarifa regular de hoje em dia.
Mesmo sem actualização de preços, era mais caro viajar em 1996 do que é hoje em dia. Bastam estes dois factores para se perceber qual é o património do PSD/Açores em matéria de transportes aéreos. Mas isso é passado. O que interessava mesmo era que o PSD de Berta Cabral ficasse satisfeito com o bem dos açorianos. Mas isso não acontece porque a tentação de falar mal do Governo se sobrepõe a qualquer raciocínio lúcido deste partido.
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